{"id":26331,"__str__":"Requerimento n\u00ba 301 de 2023","link_detail_backend":"/materia/26331","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Jose Carlos dos Santos",["2023-08-15T10:29:01-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]]]}}},"numero":301,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Em 1\u00ba de outubro teremos a elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Tutelar, \u00f3rg\u00e3o municipal encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do\r\nadolescente. Em Praia Grande, ser\u00e3o eleitos dez membros, cinco para cada um dos dois Conselhos Tutelares aqui existentes, que cumprir\u00e3o mandatos de quatro anos.\r\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), em seu artigo 132, estabelece que deve haver, no m\u00ednimo, um Conselho Tutelar em cada munic\u00edpio.\r\nA Resolu\u00e7\u00e3o 231/2022 do CONANDA, recomenda que haja no m\u00ednimo um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. O Art. 2\u00b0 da Lei Municipal 1.171/2002 estabelece que \u201cpoder\u00e1 haver mais de um Conselho Tutelar no Munic\u00edpio se o volume e a complexidade das a\u00e7\u00f5es comprovadamente\r\no exigirem\u201d.\r\nO segundo Conselho Tutelar de Praia Grande foi criado pela Lei Complementar N. 803/2019 e implantado em janeiro de 2020. Segundo o censo do\r\nIBGE, nosso munic\u00edpio contava com 349.935 habitantes em 2022, j\u00e1 atendendo ao crit\u00e9rio populacional para a cria\u00e7\u00e3o do terceiro Conselho Tutelar, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o do CONANDA. Nossos contatos com pessoas envolvidas com o tema indicam que um terceiro Conselho Tutelar \u00e9 necess\u00e1rio e permitir\u00e1 uma divis\u00e3o setorial otimizada do atendimento entre as regi\u00f5es Norte, Centro e Sul. No entanto, cabe \u00e0 Municipalidade endossar esta ideia para que se possa lev\u00e1-la adiante.\r\nDiante do exposto acima, REQUEIRO \u00e0 mesa e a esse respeit\u00e1vel Plen\u00e1rio que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado of\u00edcio \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que seja feita uma avalia\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secret\u00e1ria competente e que responda aos\r\nseguintes questionamentos.","indexacao":"","observacao":"Subscrito pelos vereadores Marco Ant\u00f4nio, Marcelino Gomes, Vera Ben\u00edcio e Carlos Eduardo Barbosa.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.praiagrande.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/26331/20230815-102913requerimento_-_3o_cons_tutelar_15-08-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-15T14:39:52.474526-03:00","ip":"187.93.46.162","ultima_edicao":"2023-08-15T14:39:52.231099-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":42,"anexadas":[],"autores":[148]}