Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 61

Ano: 2021

Ementa: Determina a prioridade de atendimento no Município de Praia Grande e garante acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo às pessoas pessoas que apresentarem declaração médica comprovando estar em tratamento por meio de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise, utilizar bolsa de colostomia ou estar em tratamento de outras enfermidades prejudiciais as suas motricidades.