Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 138

Ano: 2021

Ementa: Altera dispositivos, acresce "Seção VII". artigo 18-A e seus respectivos parágrafos, à Lei n° 1398, de 12 de maio de 2008, com a redação que lhe deu a Lei n.° 1794, de 11 de dezembro de 2015, e que "Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS, para as atividades relacionadas à área de saúde, e dá outras providências".