Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2019

Ementa: Altera e acresce disposições na Lei Complementar no 790, de 29 de outubro de 2018, que Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências.