Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 139

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas, que contratam com o Poder Executivo de Praia Grande, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente a inclusão de aprendizes e deficientes e dá outras providências.