Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 14

Ano: 2021

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro de 2011 que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, adequando o percentual para recebimento da Gratificação de Atividade e Produtividade (G.A.P.)