Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 15

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais que atuaram, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública – SESAP e Secretaria de Assistência Social – SEAS e dá providências correlatas.