Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 16
Ano: 2021
Ementa: Prorroga o prazo para apresentação dos requerimentos alusivos aos benefícios previstos nos artigos 28 e 29, ambos da Lei Complementar nº. 574 de 17 de novembro de 2010.