Tipo: IND - Indicações

Número: 613

Ano: 2019

Ementa: A publicidade é um dos principies da administração pública estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal. Todos os Poderes, entes federados e órgãos da Administração Pública direta e indireta brasileira submetem-se ao principio constitucional da publicidade, resultante do principio democrático, o qual determina sejam publicados seus atos administrativos.