Tipo: MOC - Moção

Número: 28

Ano: 2021

Ementa: Apresenta Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 70/2021 e a PEC nº 06, o qual versa sobre nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo, que visa corrigir injustiça há anos praticada contra servidores públicos policiais civis e militares do Estado.