Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 24

Ano: 2021

Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 879 de 9 de junho de 2021 que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1757/2018, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.