Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 25

Ano: 2021

Ementa: Substitui a categoria caricatura pela de desenho e estabelece a destinação das receitas especificadas ao Fundo Municipal da Cultura - FMC na Lei Complementar nº 860, de 10 de setembro de 2020, que Disciplina o "Calçadão das Artes".