Tipo: VTP - Veto Parcial

Número: 5

Ano: 2019

Ementa: Veto Parcial Ao Projeto de Lei Complementar que Institui a promoção por antiguidade na Carreira da Guarda Civil Municipal e acrescenta o artigo 13-A na Lei Complementar nº 602 de 09 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a organização e funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.