Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2019

Ementa: Altera o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017. (DISCIPLINA A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE)