Tipo: IND - Indicações

Número: 4175

Ano: 2021

Ementa: INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo Municipal inclua punição cabível na Lei Complementar nm1844/2017, que proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo Aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, na Cidade de Praia Grande.