Tipo: IND - Indicações

Número: 4177

Ano: 2021

Ementa: Que o Poder Executivo Municipal inclua na Lei Complementar 1855/ 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagens e/ou divisórias de vidros em pet shops, penalidades aplicáveis pelo seu descumprimento.