Tipo: IND - Indicações

Número: 1

Ano: 2018

Ementa: INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, afim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal.