Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 288

Ano: 2021

Ementa: Institui o Programa de Parcelamento Habitacional - COVID-19 que autoriza o pagamento das parcelas que especifica até o dia 30 de março de 2022, sem a cobrança de juros e multa bem como concede anistia de juros e multa em relação ás parcelas vencidas compreendidas entre o período de março/2020 até a data da presente Lei, e dá outras providências.