Tipo: VTP - Veto Parcial

Número: 5

Ano: 2021

Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 208/2021, Deverão os condomínios residenciais e comerciais localizados na Cidade de Praia Grande a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.