Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 302

Ano: 2021

Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2049 de 08 de outubro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU)