Tipo: MOC - Moção

Número: 70

Ano: 2021

Ementa: Apresenta Moção de Apoio à senadora ZENAIDE MAIA (PROS-RN), pela apresentação do Projeto de Lei nº 3660/2021, que Altera a Lei nº 13.146, de 06 julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente tenha validade indeterminada.