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Tipo: PR - Projeto de Resolução
Número: 17
Ano: 2021
Ementa: Revoga a Resolução nº 07, de 09/09/2021 e repristina os artigos 47, 49 e 56 da Resolução nº 01/1991 - Regimento Interno. (Composição das Comissões Permanentes).
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