Tipo: REQ - Requerimento

Número: 129

Ano: 2019

Ementa: A Lei 12.764/12, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa cona Transtorno do Espectro Autista, assegura em seu art. 35, inciso IV, que é direito o acesso à educação e ao ensino profissionalizante.