Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 317

Ano: 2021

Ementa: Altera o disposto na Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.