Tipo: PELO - Proposta de Emenda à L.O.

Número: 11

Ano: 2021

Ementa: Inclusão da seguinte redação na lei nº 681/90: O Vereador, no exercício do mandato, terá livre acesso às dependências das repartições públicas municipais, independente de dia, horário ou aviso prévio, podendo exercer o poder fiscalizador e ter acesso mediante solicitação verbal e a qualquer documento, podendo examinar, vistoriar e copiar, no próprio local