Tipo: PELO - Proposta de Emenda à L.O.

Número: 12

Ano: 2021

Ementa: Altera a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681/90 para instituir idade mínima para aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social municipal e providências correlatas, nos termos do art. 40, §1º, inciso III da Constituição Federal.