Tipo: IND - Indicações

Número: 294

Ano: 2022

Ementa: ANTEPROJETO DE LEI Cria o "CERTIFICADO EMPRESA CIDADÃ" e autoriza o Executivo Municipal a conceder Incentivos fiscais para as empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto, através do Programa Novo Homem e dá outras providências".