Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 1.777 de 14 de setembro de 2015, com nova redação dada pela Lei nº 1849, de 28 de setembro de 2017.