Tipo: IND - Indicações

Número: 817

Ano: 2019

Ementa: INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que envie a esta Casa de leis. Projeto de Lei Complementar criando PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, ATÉ O ANO DE 2018.