Tipo: REQ - Requerimento

Número: 100

Ano: 2022

Ementa: A publicação da lei 14311/22, que altera a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, vem gerando uma série de dúvidas em funcionárias públicas do nosso município que estão nessa situação.