Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 52

Ano: 2022

Ementa: Institui na cidade de Praia Grande, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica, conforme Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.