Acompanhamento de Matéria

Tipo: PELO - Proposta de Emenda à L.O.

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 15 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estânica Balneária de Praia Grande.