Tipo: VTT - Veto Total

Número: 5

Ano: 2019

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 16/2019 que Dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de Políticas "Antibullying", por Instituições de Ensino e de Educação Infantil, Públicas ou Privadas, com ou sem fins lucrativos e dá outras providências.