Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 55

Ano: 2022

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 963 de 18 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2071, de 17 de dezembro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais.)