Acompanhamento de Matéria

Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: Dá nova redação aos artigos 23 e 34, acresce o Anexo VI e revoga o parágrafo único do artigo 23 da Resolução nº 11 de 14 de dezembro de 2021.