Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 69
Ano: 2022
Ementa: Altera a redação da alínea "i" dos incisos III e V do artigo 1º da Lei nº 1656 de 07 de junho de 2013. (Constitui como de reserva legal a área que especifica).