Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 16
Ano: 2022
Ementa: Altera artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 893 de 08 de Novembro de 2021”. (Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos).