Acompanhamento de Matéria

Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 20

Ano: 2022

Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 4º e do artigo 5º do Decreto Legislativo nº 18/2021, para incluir o CAMP, Grupo de Escoteiros e ETECs.