Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: Altera o artigo nº 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 797, de 11 fevereiro de 2019, e dá outras providências. “Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município”