Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 24

Ano: 2022

Ementa: Acresce inciso X ao §2° do artigo 1° do Decreto Legislativo n° 02 de 12 de fevereiro de 2014, com a redação que lhe havia dado os Decretos Legislativos nº 06 e 07 de abril de 2021, e que institui a Medalha de "Segurança Pública José Adriano".