Tipo: REQ - Requerimento

Número: 273

Ano: 2022

Ementa: Requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Sr. Procurador Geral de Justiça para que, caso assim entenda, PROMOVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do cerceamento da participação dos interessados com o objetivo de ANULAR A LEI MUNICIPAL 906/2021.