Tipo: IND - Indicações

Número: 2735

Ano: 2022

Ementa: INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei Complementar que "Institui isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte público municipal, aos candidatos inscritos no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização da prova.