Indicações nº 144 de 2022 não possui Texto Articulado.
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Tipo: VTP - Veto Parcial
Número: 5
Ano: 2022
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 085/2022, que Torna obrigatório, em supermercados e hipermercados, aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.