Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 137
Ano: 2022
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.