Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 22

Ano: 2022

Ementa: Dá nova redação do art. 1º e inclui os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D na Lei Complementar nº 823 de 11 de novembro de 2019.