Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 148

Ano: 2022

Ementa: Altera a Redação do artigo 5º da Lei nº 1550 de 29 de abril de 2011, com nova redação dada pela Lei 2045, de 17 de setembro de 2021. (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências)