Tipo: VTT - Veto Total

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 128/2022 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou adoção de medidas suplementares de segurança em todas as áreas dos edifícios residenciais e comerciais, em que haja risco de acidente, no município de Praia Grande.