Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 26

Ano: 2022

Ementa: Revoga a Lei nº 1221, de 02 de setembro de 2004 e dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Praia Grande e dá outras providências.