Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 172

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a aceitação e recebimento de receitas médicas pelo sistema público de saúde no âmbito do município de Praia Grande, prescritas por profissionais médicos da rede privada de saúde para fornecimento de medicamentos de quaisquer tratamentos patológicos e dá outras providências.