Tipo: REQ - Requerimento

Número: 485

Ano: 2022

Ementa: Considerando tais fatos, a Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à Informação), responsabiliza os agentes políticos e públicos bem como os órgãos da Administração Público que recusar, retardar, alterar, destruir ou até mesmo ocultar informações requeridas, podendo ainda responder por improbidade administrativa nos termos do §2°, artigo 32 da referida Lei.